Governo do Estado do Espírito Santo
Leis Federais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.13/04/2022 pdf 354 kB Baixar Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.13/04/2022 pdf 102 kB Baixar Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.13/04/2022 html 168 kB Baixar Lei Nº 9.790,de 23 de março de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.13/04/2022 html 39 kB Baixar Lei Nº 8.666, de 21 DE junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.13/04/2022 html 369 kB Baixar LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.13/04/2022 pdf 784 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 11.531 DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.10/08/2023 pdf 294 kB Baixar DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.13/04/2022 pdf 638 kB Baixar DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.13/04/2022 pdf 670 kB Baixar DECRETO N o 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Regulamenta a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências13/04/2022 pdf 358 kB Baixar DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.13/04/2022 pdf 95 kB Baixar DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.13/04/2022 pdf 712 kB Baixar DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.13/04/2022 pdf 178 kB Baixar DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - (Revogado pelo Decreto nº 10.024, de 20/9/2019, em vigor em 28/10/2019) Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos14/04/2022 pdf 25 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA CONJUNTA MGI MF CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.01/09/2023 pdf 837 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.13/04/2022 pdf 85 kB Baixar PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Imprensa Nacional Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.13/04/2022 pdf 360 kB Baixar PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Imprensa Nacional Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).13/04/2022 pdf 73 kB Baixar